PL 4967/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1069/1983

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

01/08/2001

Ementa

Adiciona o art. 482 e o § 2º da CLT, para o fim de assegurar estabilidade ao empregado que reclama durante o prazo de tramitação da reclamatória e renumera o parágrafo único.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, empregado, duração, prazo, tramitação, reclamação trabalhista, trânsito em julgado, impedimento, demissão, justa causa, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2001

Apense-se ao PL-1069/1983.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)

03/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1069/1983.(DESPACHO INICIAL)

03/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD 04/08/01 PÁG 34144 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4967/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2001

Apense-se ao PL-1069/1983.(DESPACHO INICIAL)