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PL 4963/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zezé Perrella - PFL/MG 01/08/2001
Ementa
Possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4963/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Zezé Perrella (PFL - MG)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. João Mendes
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Mendes
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. João Mendes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação  publicado no DCD de 28/3/2002, Letra A, Encerramento.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 12 04 02.
DCD 05 04 02 Pág 13782 Col 02.
15/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-4963/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.