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PL 6618/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Machado - PFL/SE 09/02/2006
Ementa
Autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.
Explicação da Ementa
Autoriza a recarga total ou parcial de gás de cozinha em posto revendedor.
Indexação
Autorização, revendedor, combustível, posto de gasolina, carga, vasilhame, botijão, gás, (GLP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2010 NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Machado (PFL-SE).
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/02/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
21/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9026 COL 01.
04/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Airton Roveda (PPS-PR)
06/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 314 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01
17/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ)
19/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Rogerio Lisboa
07/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação.
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Eduardo Valverde.
08/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
13/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/05/08, PÁG 20530 COL 02, Letra A.
09/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
10/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
14/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
02/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição.
10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (Apreciação declarada nula pelo Presidente da Câmara em resposta à Questão de Ordem nº 368/08, devendo referido projeto retomar sua anterior tramitação).
11/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Ofício 571/09 - SGM/P encaminhando cópia da Decisão da Presidência na Questão de Ordem 368/08.
19/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
25/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
01/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas
02/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista à Deputada Vanessa Grazziotin.
09/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em razão da não conclusão do prazo regimental de 2 sessões para a vista, uma vez que a sessão de 08/12/09 foi extraordinária e portanto não contou prazo.
10/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
16/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
10/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
10/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
13/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6637/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer Seja determinada a redistribuição, à Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, por tratar de matéria cujo mérito é tema de competência dessa Comissão".
20/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6637/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.637, de 2010. Com efeito, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.618, de 2006 para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, resguardando-se o parecer já proferido pela Comissão de Minas e Energia. NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 21/04/10 PÁG 16052 COL 02.
NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
20/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 091/10 à CDEIC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
27/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
28/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP
29/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição REQ-133/2008 apensada.
05/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
06/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 269/2010, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado".
01/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento do Sr. Claudio Cajado que solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6618/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2006 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/04/2010 NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.

PL 6618/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6618/2006 Parecer do Relator 02/12/2008 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição.
VTS 1 CDEICS => PL 6618/2006 Voto em Separado 01/12/2009 Luiz Paulo Vellozo Lucas Institui o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no mercado de gás liquefeito de petróleo (PBQP -GLP); estabelece suas diretrizes e define a Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis como seu órgão gestor.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 6618/2006 Parecer do Relator 07/05/2008 Rogerio Lisboa Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 6618/2006 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Eduardo Valverde..
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação.
PL 6618/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 269/2010 CDC => PL 6618/2006 Requerimento 26/11/2010 Claudio Cajado Solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 131/2008 CDEICS => PL 6618/2006 Requerimento 21/05/2008 Dr. Ubiali Requer a realização de  Audiência Pública, para discutir  o projeto de lei n° 6618/2005.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6637/2010 => PL 6618/2006 Requerimento de Redistribuição 13/04/2010 Carlos Sampaio Requer Seja determinada a redistribuição, à Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, por tratar de matéria cujo mérito é tema de competência dessa Comissão.