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PL 6618/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Carlos Machado - PFL/SE |
09/02/2006 |
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Ementa |
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Autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza a recarga total ou parcial de gás de cozinha em posto revendedor. |
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Indexação |
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Autorização, revendedor, combustível, posto de gasolina, carga, vasilhame, botijão, gás, (GLP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2010 |
NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Machado (PFL-SE). |
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16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/02/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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21/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9026 COL 01. |
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04/04/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Airton Roveda (PPS-PR) |
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06/04/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) |
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20/04/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 314 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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11/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01 |
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17/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ) |
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19/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007) |
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03/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Rogerio Lisboa |
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07/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação. |
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• |
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Eduardo Valverde. |
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08/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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08/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/05/08, PÁG 20530 COL 02, Letra A. |
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09/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) |
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10/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008) |
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14/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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02/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição. |
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10/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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17/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. (Apreciação declarada nula pelo Presidente da Câmara em resposta à Questão de Ordem nº 368/08, devendo referido projeto retomar sua anterior tramitação). |
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11/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Ofício 571/09 - SGM/P encaminhando cópia da Decisão da Presidência na Questão de Ordem 368/08. |
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19/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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25/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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01/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas |
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02/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Vista à Deputada Vanessa Grazziotin. |
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09/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da não conclusão do prazo regimental de 2 sessões para a vista, uma vez que a sessão de 08/12/09 foi extraordinária e portanto não contou prazo. |
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10/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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10/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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10/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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13/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6637/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer Seja determinada a redistribuição, à Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, por tratar de matéria cujo mérito é tema de competência dessa Comissão". |
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20/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 6637/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.637, de 2010. Com efeito, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.618, de 2006 para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, resguardando-se o parecer já proferido pela Comissão de Minas e Energia. NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 21/04/10 PÁG 16052 COL 02. |
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• |
NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. |
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20/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 091/10 à CDEIC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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27/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolução à CCP |
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29/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, com a proposição REQ-133/2008 apensada. |
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05/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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06/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) |
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19/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/11/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Requerimento n. 269/2010, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado". |
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01/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Claudio Cajado que solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6618/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2006 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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20/04/2010 |
NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
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PL 6618/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDEICS => PL 6618/2006 |
Parecer do Relator |
02/12/2008 |
José Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição. |
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VTS 1 CDEICS => PL 6618/2006 |
Voto em Separado |
01/12/2009 |
Luiz Paulo Vellozo Lucas |
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Institui o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no mercado de gás liquefeito de petróleo (PBQP -GLP); estabelece suas diretrizes e define a Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis como seu órgão gestor. |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CME => PL 6618/2006 |
Parecer do Relator |
07/05/2008 |
Rogerio Lisboa |
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Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CME => PL 6618/2006 |
Parecer de Comissão |
07/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Eduardo Valverde..
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação. |
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PL 6618/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 269/2010 CDC => PL 6618/2006 |
Requerimento |
26/11/2010 |
Claudio Cajado |
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Solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 131/2008 CDEICS => PL 6618/2006 |
Requerimento |
21/05/2008 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o projeto de lei n° 6618/2005. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 6637/2010 => PL 6618/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
13/04/2010 |
Carlos Sampaio |
|
Requer Seja determinada a redistribuição, à Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, por tratar de matéria cujo mérito é tema de competência dessa Comissão. |
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