PDC 2139/2006

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 24/2006

Origem:

MSC 800/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

09/02/2006

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 24/2006. DOU 14 02 06 PÁG 01 COL 02 .
DCD 11 03 06 PAG 11384 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 2139/2006, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005."

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Discussão em turno único.

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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação.

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Designado Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.

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Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PSB-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Milhomen (PSB-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

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Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Encerrada a discussão.

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Votação em turno único.

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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.139, de 2006.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final.

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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.139-A/06).
DCD 10 03 06 PÁG 7660 COL 01.

10/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 458/06.

13/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado no Decreto Legislativo 24/2006. DOU 14 02 06 PÁG 01 COL 02 .
DCD 11 03 06 PAG 11384 COL 02.