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PL 4961/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wigberto Tartuce - PPB/DF 01/08/2001
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas que complementam a habilitação dos motociclistas que executam serviços de entrega.
Explicação da Ementa
Estabelece requisitos para a habilitação e exercício profissional do moto-boy, motoboy ou moto boy.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas complementares, habilitação, motociclista, execução, serviço, entrega, exigência, maioridade, prazo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, infração, gravidade, aprovação, curso de especialização, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, convênio, representante, categoria profissional, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), órgão público, curso técnico, primeiros socorros, manutenção, veículo automotor, legislação, trânsito, atendimento, cliente, utilização, vestuário, inscrição, matrícula, responsabilidade solidária, empregador, empresa, contratante, ressarcimento, danos, pagamento, multa, trânsito, possibilidade, prestação de serviço, profissional autônomo, cooperativa, especificação, potência, motor, veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Wigberto Tartuce (PPB - DF)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
10/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Neuton Lima
11/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/12/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4961/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4961/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 4961/2001 Substitutivo 27/11/2001 Neuton Lima
PRL 1 CVT => PL 4961/2001 Parecer do Relator 27/11/2001 Neuton Lima Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CVT => PL 4961/2001 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com substitutivo.