Imprimir

PL 4959/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

01/08/2001

Ementa

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Explicação da Ementa

Estende ao Banco do Brasil e demais instituições bancárias conveniadas a competência para arrecadar custas e depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2001

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 4959/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB - ES)

03/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

06/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Carlito Merss

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

24/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Mussa Demes.

08/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Mussa Demes).

13/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

26/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/11/02, Letra A.

29/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 29 11 a 06 12 02. DCD 29 11 02 Pág 51212 Col 01.

09/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

27/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 4959/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.

07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 66