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PL 4959/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 01/08/2001
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Explicação da Ementa
Estende ao Banco do Brasil e demais instituições bancárias conveniadas a competência para arrecadar custas e depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Indexação
Alteração, lei federal, pagamento, custas, União, Justiça Federal, depósito judicial, ato extrajudicial, débito tributário,  tributo,,contribuição, administração, Secretaria da Receita Federal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), extensão, arrecadação, Banco do Brasil (BB), instituição financeira, banco, convênio, repasse, recursos financeiros, contas, Tesouro Nacional, restituição, depositante, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4959/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB - ES)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Carlito Merss
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Mussa Demes.
08/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Mussa Demes).
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
26/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/11/02, Letra A.
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 29 11 a 06 12 02.
DCD 29 11 02 Pág 51212 Col 01.
09/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4959/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4959/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4959/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4959/2001 Parecer do Relator 28/08/2002 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 4959/2001 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.