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PRL 1 CCJC => PEC 410/2005
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 410/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Alberto - PT/BA 09/02/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Alberto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela admissibilidade.