Imprimir

PL 6612/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11365/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 08/02/2006
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
Indexação
Remuneração, Conselheiro, membros, Conselho Nacional de Justiça, equiparação, subsídio, Ministro, Tribunais Superiores, direitos, passagem, diárias, deslocamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11365/2006. DOU 27 10 06 PÁG 03 COL 01.
01/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.912/2006 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6612/2006, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça."
10/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8248 COL 02.
15/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
17/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3763/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.612/06."
21/03/2006 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.612/06.
DCD 22/03/06 PÁG 13759 COL 02.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3763/2006 => PL 6612/2006.
23/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 02.
29/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
06/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (PL 6612-A/06).
11/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
21/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação.
05/09/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário nº 1 pelo Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Em conseqüência, a Emenda de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.612, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 6.612B/06)
DCD de 06/09/06 PÁG 43502 COL 01.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.614/06.
26/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11365/2006. DOU 27 10 06 PÁG 03 COL 01.
01/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.912/2006 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6612/2006    Emendas apresentadas
PL 6612/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6612/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6612/2006 Parecer do Relator 05/04/2006 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 6612/2006 Parecer de Comissão 11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PEP 1 CCJC => PL 6612/2006 Parecer às Emendas de Plenário 05/09/2006 Sigmaringa Seixas Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 6612/2006 Parecer às Emendas de Plenário 05/09/2006 Jorge Khoury Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6612/2006 Parecer do Relator 21/06/2006 Henrique Eduardo Alves Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação.
PEP 1 CTASP => PL 6612/2006 Parecer às Emendas de Plenário 05/09/2006 Beto Albuquerque Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CFT => PL 6612/2006 Parecer Proferido em Plenário 05/09/2006 Walter Pinheiro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CTASP => PL 6612/2006 Parecer Proferido em Plenário 05/09/2006 Edir Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 6612/2006 Redação Final 05/09/2006 Sigmaringa Seixas Redacao Final
PL 6612/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3763/2006 => PL 6612/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2006 Henrique Fontana Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.612/06.