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PL 6611/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12327/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 08/02/2006
Ementa
Denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II.
Indexação
Denominação, Rodovia Federal, trecho rodoviário, município, Rio Brilhante (MS), Porto Murtinho (MS), Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12327/2010. DOU 16/09/10 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/02/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8556  COL 02.
16/05/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
17/05/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2006)
30/05/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 314 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16682 COL 01.
02/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1767/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Pres. da Comissão de Viação e Transportes), que "Requer a reconstituição de proposição".
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1767/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. "
DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 02.
11/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o projeto reconstituído.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gladson Cameli
• Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
06/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 69/2008-CVT.
02/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 04 04 08 PAG 13090 COL 02, Letra A.
17/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
22/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.611/06, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes.
11/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/06/08,  PÁG 28301 COL 02,.Letra B.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/09, PÁG 49395 COL 01, Letra C.
14/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2009).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
25/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.116/09/PS-GSE.
01/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.815/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40557 COL 01.
15/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12327/2010. DOU 16/09/10 PÁG 02 COL 01.
07/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2076/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6611/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6611/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6611/2006 Parecer do Relator 02/09/2008 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCJC => PL 6611/2006 Parecer de Comissão 27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RDF 1 CCJC => PL 6611/2006 Redação Final 07/10/2009 Zenaldo Coutinho
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6611/2006 Parecer do Relator 05/06/2008 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.611/06, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CE => PL 6611/2006 Parecer de Comissão 11/06/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.611/06, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6611/2006 Parecer do Relator 05/03/2008 Gladson Cameli Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 6611/2006 Substitutivo 05/03/2008 Gladson Cameli Denomina "Rodovia João Paulo II" o trecho da BR-267, entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado do Mato Grosso do Sul.
PAR 1 CVT => PL 6611/2006 Parecer de Comissão 02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
PL 6611/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1767/2007 => PL 6611/2006 Requerimento de Reconstituição de proposição 02/10/2007 Eliseu Padilha- Pres. da Comissão de Viação e Transportes Requer a reconstituição de proposição.