PL 6604/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bernardo Ariston - PMDB/RJ

08/02/2006

Ementa

Proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2008

NOVO DESPACHO AO PL 6.604/2006: CSSF, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CSSF e a CDEIC possuem maior pertinência temática com a matéria

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

16/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8553 COL 02.

20/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)

26/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006)

09/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela rejeição.

02/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)

13/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 314 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.

20/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)

27/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)

04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação.

20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)

28/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/07/07, Letra A.

17/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano

•

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição.

05/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiu a Matéria o Dep. Osório Adriano (DEM-DF).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 363/07 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres quanto a este

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 363/07, da CDEIC, comunicando que o PL 6604/06 recebeu pareceres divergentes na CSSF e na CDEIC.

17/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6604/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RIDC. Oficie-se. Publique-se.

18/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício n.º 2121/SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

22/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.

24/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

•

29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 135/08 - COPER solicitando a devolução deste.

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

04/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

18/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP)

10/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ)

04/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Rogerio Lisboa

•

Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição.

18/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

25/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5956/2009 pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ) que requer a retirada do PL 6604/06.

01/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 5956/09 : "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se". DCD de 02/12/09 PAG 68042 COL 01.

02/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)

29/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Edson Aparecido (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido, pela rejeição do PL nº 6.604/2006.

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

19/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ) e Dep. Ana Arraes (PSB-PE).

19/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação.

19/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

27/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER