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PL 6604/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 08/02/2006
Ementa
Proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos.
Indexação
Proibição, fabricante, chocolate, refrigerante, utilização, embalagem, semelhança, similaridade, medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 6.604/2006: CSSF, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CSSF e a CDEIC possuem maior pertinência temática com a matéria

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8553 COL 02.
20/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
26/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006)
09/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela rejeição.
02/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
13/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 314 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
• Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
28/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/07/07, Letra A.
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
• Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiu a Matéria o Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 363/07 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres quanto a este
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 363/07, da CDEIC, comunicando que o PL 6604/06 recebeu pareceres divergentes na CSSF e na CDEIC.
17/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6604/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RIDC. Oficie-se. Publique-se.
18/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício  n.º 2121/SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
22/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.
24/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
• NOVO DESPACHO AO PL 6.604/2006: CSSF, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CSSF e a CDEIC possuem maior pertinência temática com a matéria

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 135/08 - COPER solicitando a devolução deste.
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP)
10/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Rogerio Lisboa
• Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição.
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
25/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5956/2009 pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ) que requer a retirada do PL 6604/06.
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 5956/09 : "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se". DCD de 02/12/09 PAG 68042 COL 01.
02/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
17/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
29/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Edson Aparecido (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido, pela rejeição do PL nº 6.604/2006.
12/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
19/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
• Discutiram a Matéria: Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ) e Dep. Ana Arraes (PSB-PE).
19/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação.
19/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6604/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/12/2007 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6604/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RIDC. Oficie-se. Publique-se.
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 6.604/2006: CSSF, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CSSF e a CDEIC possuem maior pertinência temática com a matéria

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
PL 6604/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6604/2006 Parecer do Relator 04/11/2009 Rogerio Lisboa Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CDC => PL 6604/2006 Parecer do Relator 29/04/2010 Edson Aparecido Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido, pela rejeição do PL nº 6.604/2006.
PAR 1 CDC => PL 6604/2006 Parecer de Comissão 19/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação.
PRL 3 CDC => PL 6604/2006 Parecer do Relator 19/05/2010 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6604/2006 Parecer do Relator 03/12/2007 Osório Adriano Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 6604/2006 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6604/2006 Parecer do Relator 28/06/2006 Orlando Desconsi Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 6604/2006 Parecer do Relator 05/06/2007 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6604/2006 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação.
PL 6604/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2615/2008 => PL 1460/1999 Requerimento de Redistribuição 22/04/2008 Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
REQ 5956/2009 => PL 6604/2006 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 26/11/2009 Bernardo Ariston Requer a retirada do PL 6604/2006 de minha autoria.