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PL 6601/2006
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a); Arquivada
Origem: MSC 68/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/02/2006
Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Explicação da Ementa
Fixa o salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e revoga o artigo 1º da Lei nº 9.063, de 1995;  Lei nº 9.971, de 2000; Medida Provisória nº 2.194-6, de 2001; Lei nº 10.525, de 2002; artigo 1º da Lei nº 10.699, de 2003; o artigo 1º da Lei nº 10.888, de 2004 e a Lei nº 11.164, de 2005.
Indexação
Fixação, reajuste, aumento, salário mínimo, mês, abril.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2006 Apense-se à(ao) PL-6392/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Mensagem 202/06, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação do PL 6.601/06, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de Abril de 2006".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6601/2006, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006."
10/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6392/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8247 COL 02.
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto a este Projeto, onde se lê Proposição sujeita à Apreciação do Plenário, leia-se Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II . DCD 15 02 06 PAG 8475 COL 01.
21/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 3778/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601/06, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006"."
Aprovado requerimento n. 3778/2006 do Sr. Arlindo Chinaglia e outros que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601/06, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006".
DCD 22/03/06 PÁG 13684 COL 01.
03/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Mensagem 202/06, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação do PL 6.601/06, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de Abril de 2006".
28/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 89/06 - CCP solicitando a desapensar o PL 6601/06 do de nº 6392/05, devolvendo-o à CCP e esclarecendo que o PL 6392/05 volta a tramitar conclusivamente e sob o regime ordinário.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6601/2006    Emendas apresentadas
PL 6601/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2006 Apense-se à(ao) PL-6392/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6601/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 68/2006 => PL 6601/2006 Mensagem 08/02/2006 Poder Executivo Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006."
MSC 202/2006 => PL 6601/2006 Mensagem de Retirada de proposição 03/04/2006 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6.601, de 2006, que " Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de Abril de 2006".
REQ 3778/2006 => PL 6601/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/03/2006 Arlindo Chinaglia Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601/06, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006".