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PL 6600/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Piauhylino - PDT/PE |
08/02/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso VIII ao art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o recurso será recebido em seu efeito devolutivo quando for interposto contra sentença que condenar ao pagamento das contribuições condominiais. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, apelação, efeito devolutivo, julgamento, procedência, cobrança judicial, despesa, condomínio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6600/2006, pelo Dep. Luiz Piauhylino, que "acrescenta o inciso VIII ao art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil" |
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14/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8551 COL 02. |
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22/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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03/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2006) |
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15/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6600/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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