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PEC 509/2006 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Origem: |
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PEC 59/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM |
08/02/2006 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus. |
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Indexação |
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alteração, denominação, Zona Franca de Manaus, Pólo Industrial, benefício fiscal, obrigatoriedade, aplicação de recursos, funcionamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento regional, Amazônia Ocidental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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10/02/2006 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/06/2006 -
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade.
12/07/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da PEC 509/2006, do Senado Federal - Arthur Virgílio, que "dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus." |
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08/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 171/2006, do Senado Federal, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a PEC 509/2006. |
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10/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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14/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8243 COL 02. |
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14/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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28/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade. |
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12/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38982 COL 02, Letra A. |
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23/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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27/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1553/2015, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Requer a criação de Comissão Especial para discussão e oferecimento de parecer sobre a PEC 509/2006, que altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 509/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/02/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 509/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 509/2006 |
Parecer do Relator |
28/06/2006 |
José Eduardo Cardozo |
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Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 509/2006 |
Parecer de Comissão |
12/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 509/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1553/2015 => PEC 509/2006 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
27/04/2015 |
Arthur Virgílio Bisneto |
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Requer a criação de Comissão Especial para discussão e oferecimento de parecer sobre a PEC 509/2006, que altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus |
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