MPV 279/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11308/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/02/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos ao Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS) para as obras emergenciais de urbanização em assentamentos precários e para a construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 09/02/2006 a 14/02/2006.
Comissão Mista: 08/02/2006 a 21/02/2006.
Câmara dos Deputados: 22/02/2006 a 07/03/2006.
Senado Federal: 08/03/2006 a 21/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/03/2006 a 24/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/03/2006.
Congresso Nacional: 08/02/2006 a 08/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2006 a 07/06/2006.

08/02/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11308/06. DOU 24 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 24 05 06 PAG 26323 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (624)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 8/3/2006 PÁG 03 COL 01. SUPL.

28/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29/03/06 PÁG 15695 COL 02.

29/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 624 emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 624.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.

06/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 279, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 279-B/06) (PLV 8/06)

19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 272/06.

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 202/06, do Congresso Nacional, participando que o Senado Federal, em sessão realizada em 09/05/06, rejeitou o PLV nº 08, de 2006, apresentada pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 279/06, aprovando a Medida Provisória.

11/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/06 PÁG 24768 COL 02, Letra C.

11/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento do Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Verificação da votação da Medida Provisória nº 279-C, de 2006, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a MPV 279-C/06", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
DCD de 12/05/06 PÁG 24671 COL 01.

16/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Machado (PFL-SE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 5; Não: 253; Abst.: 3; Total: 261.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 279, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

A matéria vai à Promulgação. (MPV 279-D/06) DCD 17 05 06 PAG 25411 COL 01.

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11308/06. DOU 24 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 24 05 06 PAG 26323 COL 01.