MPV 279/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11308/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/02/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos ao Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS) para as obras emergenciais de urbanização em assentamentos precários e para a construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério das Cidades, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, urbanização, regularização fundiária, favela, área, desastre, integração, assentamento, infra-estrutura, recuperação, degradação ambiental, equipamentos, comunidade, parcelamento, gleba, construção, habitação popular.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 09/02/2006 a 14/02/2006.
Comissão Mista: 08/02/2006 a 21/02/2006.
Câmara dos Deputados: 22/02/2006 a 07/03/2006.
Senado Federal: 08/03/2006 a 21/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/03/2006 a 24/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/03/2006.
Congresso Nacional: 08/02/2006 a 08/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2006 a 07/06/2006.

08/02/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11308/06. DOU 24 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 24 05 06 PAG 26323 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (624)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 8/3/2006 PÁG 03 COL 01. SUPL.

28/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29/03/06 PÁG 15695 COL 02.

29/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 624 emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 624.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.

06/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 279, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 279-B/06) (PLV 8/06)

19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 272/06.

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 202/06, do Congresso Nacional, participando que o Senado Federal, em sessão realizada em 09/05/06, rejeitou o PLV nº 08, de 2006, apresentada pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 279/06, aprovando a Medida Provisória.

11/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/06 PÁG 24768 COL 02, Letra C.

11/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento do Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Verificação da votação da Medida Provisória nº 279-C, de 2006, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a MPV 279-C/06", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
DCD de 12/05/06 PÁG 24671 COL 01.

16/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Machado (PFL-SE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 5; Não: 253; Abst.: 3; Total: 261.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 279, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

A matéria vai à Promulgação. (MPV 279-D/06) DCD 17 05 06 PAG 25411 COL 01.

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11308/06. DOU 24 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 24 05 06 PAG 26323 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 279/2006 Emendas apresentadas

MPV 279/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/02/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 279/2006 Pareceres apresentados

MPV27906 (MPV27906)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27906 => MPV 279/2006

Parecer Proferido em Plenário

29/03/2006

Odair Cunha

RDF 1 => MPV 279/2006

Redação Final

16/05/2006

Odair Cunha

Redacao Final

MPV 279/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 75/2006 => MPV 279/2006

Mensagem

21/02/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 279, de 2006 "que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para os fins que especifica.