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PLP 332/2006 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Max Rosenmann - PMDB/PR |
07/02/2006 |
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Ementa |
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"Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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Inclui na Lista de Serviços tributados pelo ISS os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovias, rodovias, dutos e condutos, cabos e fios de transmissão e postes, sendo a base de cálculo proporcional à utilização em cada Município. |
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Indexação |
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Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, (ISS), concessionária, locação, sublocação, arrendamento, permissão, tráfego, rodovia, ferrovia, poste, cabo, linha de transmissão, energia elétrica, telecomunicações, duto, base de cálculo, utilização, Municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/02/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 332/2006, pelo Dep. Max Rosenmann. |
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22/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/06 PÁG 9756 COL 02. |
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23/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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26/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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12/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação de ofício pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães, solicitando a declaração de prejudicialidade da proposição. |
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26/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Declarada a prejudicialidade do PLP 332/06 conforme despacho exarado do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I c/c art. 164, inciso I, ambos do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar n. 332, de 2006, de autoria do Senhor Max Rosenmann, que "acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências".
Publique-se.
DCD de 28 12 06 PÁG 57653 COL 01. |
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27/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 363 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. |
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12/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009) |
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24/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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25/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 332/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/02/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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