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PL 4984/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PL/MG 02/08/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Explicação da Ementa
Proíbe a cobrança de pulsos ou de qualquer outra parcela proporcional ao consumo do serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2001 Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 07 08 01 PÁG 34260 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 4984/2001 (1)
PL 2180/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL - MG)
06/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 07 08 01 PÁG 34260 COL 02.
06/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial DCD 07/08/01 PÁG 34260 COL 02.
12/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator,  Dep. José Borba
06/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação.
04/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0457 COL 01.
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
06/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
12/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. José Borba
16/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2180/2003.
04/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado.
06/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-2180/2003 apensada.
08/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/10/04, Letra A.
18/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
19/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005
30/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado.
18/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
01/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 122 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).