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PL 4983/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Divaldo Suruagy - PMDB/AL 02/08/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo de dez (10) dias, para que o candidato retire a pichação, inscrição a tinta ou propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE/441/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 4983/2001, pelo Dep. Divaldo Suruagy e outros
06/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2001.
06/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
02/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 20/09/01 PÁG 44379 COL 02.
19/09/2001 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVERA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INÁCIO ARRUDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
19/09/2001 Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Lei.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:38 Sessão - Deliberativa
Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE/441/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 246/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.