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PL 4983/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Divaldo Suruagy - PMDB/AL 02/08/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo de dez (10) dias, para que o candidato retire a pichação, inscrição a tinta ou propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, prazo, retirada, pichação, inscrição, propaganda eleitoral, ofício, candidato, Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE/441/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 4983/2001, pelo Dep. Divaldo Suruagy e outros
06/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2001.
06/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
02/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 20/09/01 PÁG 44379 COL 02.
19/09/2001 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVERA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INÁCIO ARRUDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
19/09/2001 Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Lei.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:38 Sessão - Deliberativa
Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE/441/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 246/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4983/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2001 Despacho à CCJR.
PL 4983/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4983/2001 Parecer de Comissão 19/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação