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PL 4981/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PFL/PE 02/08/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige o comparecimento do Presidente do Banco Central à reunião trimestral na Câmara dos Deputados, para exposição da programação monetária e evolução da economia nacional.
Indexação
Alteração, Lei do Plano Real, exigência, comparecimento, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), trimestre, reunião, Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Câmara dos Deputados, exposição, programação política monetária, evolução, economia nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL - PE)
06/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2001.
14/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Almeida de Jesus
17/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação, com substitutivo.
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Rubem Medina
24/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Rubem Medina
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação.
08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta pelo Relator
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
28/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 29/11/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4981/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4981/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4981/2001 Parecer do Relator 24/04/2002 Rubem Medina Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 4981/2001 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação.