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TVR 832/2006
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 2201/2006
Origem: MSC 52/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/02/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 06 de junho de 2005, que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.
Indexação
Radiodifusão, Rorainópolis, (RR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2201/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 832/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 06 de junho de 2005, que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima."
10/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
16/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
16/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-52/2006.
22/03/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
11/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA)
24/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA), pela aprovação.
03/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Mariângela Duarte
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2201/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 832/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
TVR 832/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 832/2006 Parecer do Relator 24/04/2006 Pedro Irujo Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 832/2006 Parecer de Comissão 03/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Mariângela Duarte.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA), pela aprovação.