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TVR 830/2006

Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação:

Transformada no PDC 2189/2006

Origem:

MSC 51/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/02/2006

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

10/02/2006

Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no PDC 2189/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do TVR 830/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina."

10/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

16/02/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

16/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação a MSC-51/2006.

04/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)

19/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela aprovação.

26/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no PDC 2189/2006