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MSC 51/2006 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 829/2006, TVR 830/2006 e TVR 831/2006 |
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Origem: |
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AV 69/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/02/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 383, 475 e 510, de 2005. |
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Explicação da Ementa |
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ACRBL - Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia, Belo Horizonte - MG; Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz, Jaraguá do Sul - SC; APROMA - Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Presidente Sarney - MA. |
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Indexação |
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Radiodifusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/02/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/02/2006 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-829/2006,TVR-830/2006 e TVR-831/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 51/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 383, 475 e 510, de 2005." |
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03/02/2006 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Tranformada em : TVR-829/2006,TVR-830/2006 e TVR-831/2006 |
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10/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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16/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8499 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 51/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/02/2006 |
Tranformada em : TVR-829/2006,TVR-830/2006 e TVR-831/2006 |
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10/02/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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