PL 6590/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

02/02/2006

Ementa

Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.

Indexação

Alteração, Lei da TV a Cabo, proibição, cobrança, tarifa, acréscimo, valor, televisão por assinatura, televisão via cabo, instalação, ponto adicional, equipamento eletrônico, decodificação, residência, assinante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2024

Apense-se o PL 1939/2024 ao PL 8757/2017. Em decorrência desta apensação, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); à Comissão de Comunicação (CCOM), em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Esclareço ainda que os pareceres aprovados pelas CDEIC, CCTIC e CDC seguirão válidos, devendo a matéria aguardar apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CICS, CCOM, CDC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

20/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 1939/2024 ao PL 8757/2017. Em decorrência desta apensação, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); à Comissão de Comunicação (CCOM), em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Esclareço ainda que os pareceres aprovados pelas CDEIC, CCTIC e CDC seguirão válidos, devendo a matéria aguardar apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CICS, CCOM, CDC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)].

Apensados

Apensados ao PL 6590/2006 (22)

PL 7160/2006; PL 631/2007; PL 2175/2007; PL 2342/2007 (13), PL 6950/2010, PL 3131/2012, PL 5988/2013, PL 6044/2013 (5), PL 5879/2019 (3), PL 4242/2020 (1), PL 996/2021, PL 3308/2023, PL 1408/2022, PL 8757/2017 (3), PL 27/2019, PL 2949/2023, PL 1939/2024; PL 3313/2012; PL 7211/2014; PL 1065/2015; PL 7261/2017; PL 1026/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Comunicação (CCOM)

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6590/2006, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo."

09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/02/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

16/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8548 COL 01.

05/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)

06/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)

20/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7160/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 14, de 2007, do Dep. André de Paula, que requer o desarquivamento de proposições.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho dado ao REQ-14/2007 => PL-1530/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 03 03 07 PÁG 7980 COL 01.

30/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-631/2007.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01

10/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, do PL 7160/2006, e do PL 631/2007, apensados, com substitutivo.

13/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2007)

23/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

11/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2175/2007.

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2342/2007.

13/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados.

19/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

26/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Maria do Carmo Lara e Silas Câmara.

01/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.

15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15785 COL 01, Letra A.

24/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)

25/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)

08/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos

•

Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

05/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3335 de 2008,pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP) que requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6.590/06.

12/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi.

18/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)

01/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. nº. 3335/08, conforme o seguinte teor de despacho "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 6.590/06, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54963 COL 01.

•

Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

02/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 315/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

02/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos

•

Parecer Reformulado, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela rejeição deste, do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.

03/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

05/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.

09/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)

10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)

10/02/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

05/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

30/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados, com substitutivo.

08/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2008 e 2/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; do PL 7.160/2006, do PL 631/2007, do PL 2.175/2007 e do PL 2.342/2007, apensados, com substitutivo.

09/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)

11/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

26/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Vista ao Deputado Miguel Corrêa.

01/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vilson Covatti.

10/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007 apensadas.

11/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 59/10 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.

16/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of. 59/10, da CDEIC, comunicando que o PL 6590/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CCTCI e CDEIC.

18/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

22/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.590/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g” do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.

24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Ofício n.º 407/10/SGM/P, de 22/03/10, comunicando a TRANSFERÊNCIA AO Plenário da competência para apreciar o PL 6590/06.

06/01/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2011.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.

02/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

12/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3313/2012.

20/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)

25/10/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/10/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

27/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 28/08/13 PÁG 36772 COL 02, Letra B.

11/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7211/2014.

18/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007, 2342/2007, 3313/2012, 7211/2014, 6950/2010, 3131/2012, 5988/2013 e 6044/2013, apensados, com substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-329/2015.

25/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

15/04/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

16/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1065/2015.

04/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7160/2006, PL-631/2007, PL-2175/2007, PL-2342/2007, PL-6950/2010, PL-3131/2012, PL-3313/2012, PL-5988/2013, PL-6044/2013, PL-7211/2014, PL-1065/2015 apensadas.

06/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 733 COL 01, Letra C.

08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA).

30/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

26/04/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7261/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-599/2019.

14/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

29/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).

30/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).

06/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tendo em vista a apensação do PL 996/2021.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

11/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1939/2024 à proposição PL-8757/2017.

20/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1026/2025.

•

Apensação da proposição PL-1026/2025 à proposição PL-6590/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6590/2006 Emendas apresentadas

PL 6590/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/02/2006

01/12/2008

Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

22/03/2010

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.590/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g” do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.

20/06/2024

PL 6590/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6590/2006

Parecer do Relator

24/11/2015

Bacelar

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA).

PRL 2 CCJC => PL 6590/2006

Parecer do Relator

29/03/2021

Paulo Abi-Ackel

Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.

PRL 3 CCJC => PL 6590/2006

Parecer do Relator

30/03/2021

Paulo Abi-Ackel

Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 6590/2006

Parecer do Relator

10/08/2007

José Rocha

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, do PL 7160/2006, e do PL 631/2007, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 6590/2006

Substitutivo

10/08/2007

José Rocha

Regulamenta a cobrança de assinatura por pontos adicionais e por pontos-extra instalados no domicílio do assinante de serviço de TV por assinatura.

PRL 2 CCTCI => PL 6590/2006

Parecer do Relator

13/12/2007

José Rocha

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados.

PAR 1 CCTCI => PL 6590/2006

Parecer de Comissão

09/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRR 1 CDC => PL 6590/2006

Parecer Reformulado

02/12/2008

Neudo Campos

Parecer Reformulado, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela rejeição deste, do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.

PRL 2 CDC => PL 6590/2006

Parecer do Relator

18/12/2014

José Carlos Araújo

PAR 1 CDC => PL 6590/2006

Parecer de Comissão

15/04/2015

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007, 2342/2007, 3313/2012, 7211/2014, 6950/2010, 3131/2012, 5988/2013 e 6044/2013, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 6590/2006

Substitutivo adotado pela Comissão

15/04/2015

Comissão de Defesa do Consumidor

Acrescenta a lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado", os incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao artigo 2º e os artigos 33-A e 33-B, para regular o modelo de cobrança dos serviços, e dá outras providências.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6590/2006

Parecer do Relator

30/06/2009

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 6590/2006

Substitutivo

30/06/2009

Dr. Ubiali

Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "Dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências".

PRL 2 CDEICS => PL 6590/2006

Parecer do Relator

08/07/2009

Dr. Ubiali

SBT 2 CDEICS => PL 6590/2006

Substitutivo

08/07/2009

Dr. Ubiali

Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "Dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências".

PAR 1 CDEICS => PL 6590/2006

Parecer de Comissão

10/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas ao projeto e dos apensados, com substitutivo.

PL 6590/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3335/2008 => PL 6590/2006

Requerimento de Redistribuição

11/11/2008

Jilmar Tatto - Pres. da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6.590/06.

REQ 245/2011 => PL 697/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Paulo Pimenta

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 545/2011 => PL 697/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

24/02/2011

Paulo Pimenta

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 329/2015 => PL 685/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2015

Paulo Pimenta

Requer o desarquivamento de proposições.