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PL 6589/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 156/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - S/PARTIDO/AC 02/02/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, Escola Agrotécnica Federal, município, Rio Branco, (AC), educação profissional, atividade agropecuária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2007 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.589/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6589/2006, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre."
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 150/2006 que encaminha PLS 156/2005 do Senado à revisão.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
14/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8247 COL 01.
15/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
02/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
11/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pela Relatora.
18/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 48/2007-CTASP.
23/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/05/07, PAG 20639 COL 01, Letra A.
16/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
18/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela
• Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação.
15/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator Substituto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Parecer Vencedor, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor
15/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer Vencedor, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.589-A/06 e pelo encaminhamento ao Poder Executivo de Indicação, sugerido a criação da instituição educacional.
21/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 461/07 - CEC comunicando divergência de pareceres.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.589/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício 1496/07 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.
04/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
05/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
16/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
22/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
19/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
• Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
09/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
• Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP.
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/07/2013, PÁG 27903 COL 01, Letra B.
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013).
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/08/13, PÁG 32356 COL 02.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6589/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/02/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6589/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6589/2006 Parecer do Relator 08/08/2007 Angela Portela Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação.
PRV 1 CE => PL 6589/2006 Parecer Vencedor 15/08/2007 Antônio Carlos Biffi Parecer Vencedor, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.589-A/06 e pelo encaminhamento ao Poder Executivo de Indicação, sugerido a criação da instituição educacional.
PAR 1 CE => PL 6589/2006 Parecer de Comissão 15/08/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PL 6589/2006 Parecer do Relator 09/05/2013 José Guimarães Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6589/2006 Parecer de Comissão 19/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6589/2006 Parecer do Relator 04/04/2007 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6589/2006 Parecer de Comissão 18/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.