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PRL 1 CCJC => REC 260/2006 => REP 55/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 260/2006 => REP 55/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 01/02/2006
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pelo não provimento.
Tramitação
Data Andamento
01/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pelo não provimento.