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PL 6577/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Mattos - PV/MG 31/01/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Inclui a obrigatoriedade da fixação de remuneração para os conselheiros tutelares, que atualmente é facultativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 6577/2006 (3)
PL 7021/2006; PL 1025/2007; PL 3852/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG).
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6805 COL 02.
08/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
05/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7021/2006.
25/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1025/2007.
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2244/2007.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2120 de 2007,pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),que requer a retirada de tramitação do PL nº 2244/2007.
17/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 2244/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2120/2007, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
15/02/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
07/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3852/2008.
06/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
26/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 7021/2006, do PL 1025/2007, e do PL 3852/2008, apensados.
23/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54157 COL 01, Letra A.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD: PL  6.577/06, principal, e os PLs 7.021/06, 1.025/07 e 3.852/08, apensados. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009).
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.