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PDC 2133/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 370/2007 |
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Origem: |
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MSC 452/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
31/01/2006 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Reino Unido da Grã - Bretanha, Inglaterra, País de Gales, Escócia, Irlanda do Norte, investigação criminal, inquérito policial, repressão, crime, delito, procedimento judicial, ação judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/02/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 370/2007. DOU 24 12 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 14/02/08 PÁG 1919 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 2133/2006, que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005." |
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02/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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07/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6848 COL 01. |
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08/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) |
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10/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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19/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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02/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10 05 06 PAG 23647 COL 01, Letra A. |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 15 02 07 PÁG 4739 COL 01. |
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17/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30) |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.133, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.133-B/06) |
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23/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 213/07/PS-GSE. |
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21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 370/2007. DOU 24 12 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 14/02/08 PÁG 1919 COL 01 |
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26/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.050/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2133/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/02/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2133/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 2133/2006 |
Parecer do Relator |
19/04/2006 |
Odair Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2133/2006 |
Parecer de Comissão |
02/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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