| ESB 5 CFT => SBT 1 CFT => PL 3741/2000 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CFT => PL 3741/2000 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Mussa Demes - PFL/PI | 31/01/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao § 3º do art. 226 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pelo art. 1º do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Art. 226........................ § 3o - Nas operações referidas no caput deste artigo, observado o disposto no § 7º do art. 177, realizadas entre partes independentes e vinculadas a efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente da fusão ou cisão serão contabilizados pelo seu valor de mercado." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 31/01/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação da ESB 5 CFT, pelo Dep. Mussa Demes |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 31/01/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da ESB 5 CFT, pelo Dep. Mussa Demes | |||||||||||||||