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PRL 1 CCJC => PL 1799/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1799/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS 31/01/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001 e do PL 1133/2003, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001 e do PL 1133/2003, apensados.