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PL 6572/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4305/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 31/01/2006
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que os policiais sejam considerados aptos para exercer atividade de segurança privada, e autoriza o exercício da profissão de brigadista de incêndio por bombeiros militares ou policiais militares com especialização em bombeiro.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária, autorização, policial militar, inatividade, aposentado, exercício,  segurança privada, vigilante,  bombeiro militar, brigada de incêndio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2006 Apense-se ao PL-4305/2004, em virtude do deferimento do REQ 3770/06. DCD 05 04 06 PAG 16929 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Apensados
Apensados ao PL 6572/2006 (5)
PL 7404/2006; PL 7416/2006; PL 923/2007; PL 5108/2013; PL 625/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8245 COL 01.
15/02/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3770/2006, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6582/06, 6572/06 e 4305/04."
29/03/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
04/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4305/2004, em virtude do deferimento do REQ 3770/06. DCD 05 04 06 PAG 16929 COL 01.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7404/2006.
Apense-se a este o PL-7416/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4542 COL 01.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 270, DE 2007, pelo Deputado(a) Wladimir Costa, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-270/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15832 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-923/2007.
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5108/2013.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4305/2004
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-625/2015.
08/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2959/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6572/2006 do Projeto de Lei 4.305/2004".
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.959/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.959/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.572/2006 e 4.305/2004 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6572/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/02/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
04/04/2006 Apense-se ao PL-4305/2004, em virtude do deferimento do REQ 3770/06. DCD 05 04 06 PAG 16929 COL 01.
PL 6572/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3770/2006 => PL 4305/2004 Requerimento de Apensação 21/03/2006 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6582/06, 6572/06 e 4305/04.
REQ 2959/2015 => PL 4305/2004 Requerimento de Desapensação 08/09/2015 Alberto Fraga Requer a desapensação do Projeto de Lei 6572/2006 do Projeto de Lei 4.305/2004.