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PL 6571/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PFL/DF |
31/01/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, Bombeiro Militar, concessão, licença, interesse particular, participação, curso de formação, candidato aprovado, concurso público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2008 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6571-A/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF). |
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10/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/06 PÁG 8768 COL 02. |
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21/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição. |
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21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 176/2007-CTASP. |
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) |
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31/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007) |
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05/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 06 09 07 PAG 45073 COL 01, Letra A. |
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11/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. |
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31/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo. |
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06/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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21/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a pedido do deputado Guilherme Campos, com anuência do plenário. |
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05/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Rejeitado o Parecer |
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• |
O parecer do Deputado Lincoln Portela passou a constituir voto em separado. |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Lincoln Portela |
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20/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 77/2007. Ofício nº 571/2007-CSPCCO. |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício nº 571/2007 - CSPCCO |
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF 571/07, da CSPCCO, comunicando que o PL 6571/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSPCCO e CTASP. |
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14/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6571-A/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Ofício n.º 37/08/SGM/P, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste. |
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Ofício 342/08 - SGM/P retificando Ofício 37/08-SGM/P |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) |
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20/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista ao Deputado Luiz Couto. |
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22/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6571/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/02/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6571/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 6571/2006 |
Parecer do Relator |
20/11/2009 |
Tadeu Filippelli |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 1 CSPCCO => PL 6571/2006 |
Voto em Separado |
24/10/2007 |
Lincoln Portela |
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 6571/2006 |
Parecer de Comissão |
05/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. |
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PRV 1 CSPCCO => PL 6571/2006 |
Parecer Vencedor |
05/12/2007 |
Guilherme Campos |
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Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 6571/2006 |
Parecer do Relator |
20/06/2007 |
Pedro Henry |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 6571/2006 |
Parecer de Comissão |
21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição. |
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