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SBT 1 CCJC => PL 6156/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6156/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 31/01/2006
Ementa
Acrescenta o § 11 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Veda a conversão da pena em pena restritiva de direitos, a transação penal ou a suspensão condicional do processo nos crime de violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes