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ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3651/2000
Emenda ao Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 3651/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMR/RJ 11/10/2005
Ementa
Substitua-se, na redação sugerida para o § 12, a palavra "CONTRAN" por "órgão executivo competente".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. José Divino