PL 6564/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6021/2005

Origem:

SUG 106/2005 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

30/01/2006

Ementa

Altera dispositivos da Lei n° 7.347, de 24 de Julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a sistemática do inquérito civil e da citação nas ações coletivas.

Indexação

Alteração, Lei da Ação Civil Pública, inquérito civil, possibilidade, Ministério Público, determinação, autor, ilegalidade, fixação, multa, descumprimento, ordem jurídica, legislação, aplicação, penalidade, direito de defesa, recurso judicial, efeito suspensivo, Conselho Superior, questionamento, ato administrativo, função pública, citação pessoal, notificação, autoridade, beneficiário, autoridade, responsabilidade, ato, indenização, terceiros prejudicados, boa fé, prazo, efetivação, nulidade.
_ Possibilidade, Ministério Público, ação coletiva, direitos individuais homogêneos, natureza social, ação judicial, defesa, patrimônio público, ato ilícito, prazo, interessado, providência, transferência, legitimidade ativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2006

Apense-se à(ao) PL-6021/2005. Por oportuno, esclareço que as proposições tramitarão sob a forma de apreciação Plenário e com regime de tramitação prioridade, em conformidade com o exposto na alínea “d” do inciso II do Art. 24 c/c a alínea “a” do inciso II do Art. 151, ambos do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

30/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-106/2005

03/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6800 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 312 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6564/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/2006

PL 6564/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

29/03/2011

Comissão de Legislação Participativa

Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 1007/2015 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/03/2015

Comissão de Legislação Participativa

Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 1068/2019 => PL 6842/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/04/2019

Comissão de Legislação Participativa

Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão.