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PDC 2110/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 388/2006
Origem: TVR 785/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 30/01/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Walter, Estado do Acre.
Indexação
Radio, Porto Walter, (AC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 388/2006. DOU 31 07 06 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2110/2006, que "aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Walter, Estado do Acre."
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
02/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6249 COL 02.
09/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC)
15/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/04/06, PÁG 18313 COL 02 - Letra A.
11/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006)
25/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 996/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 333/06.
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 388/2006. DOU 31 07 06 PÁG 03 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2110/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 2110/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2110/2006 Parecer do Relator 15/03/2006 Ivan Ranzolin Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2110/2006 Parecer de Comissão 28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 2110/2006 Redação Final 04/05/2006 José Eduardo Cardozo