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PRL 1 CCJC => PDC 1963/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1963/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG 27/01/2006
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
27/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.