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EMR 1 CCJC => PL 1985/1999
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1985/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 26/01/2006
Ementa
Exclua-se do projeto de lei referido o artigo 3º, renumerando o art. 4º para 3º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho