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PRC 281/2006 |
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Projeto de Resolução de Criação de CPI |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Caiado - PFL/GO e outros |
26/01/2006 |
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Ementa |
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Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. |
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Explicação da Ementa |
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Investigação sobre a compra do frigorífico Swift Armour S.A pelo grupo Friboi com recursos do BNDES. Cria a CPI da Carne Bovina. |
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Indexação |
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Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, crise, setor produtivo, carne bovina, agronegócio, formação, cartel, manipulação, preço, benefício fiscal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empréstimo, recursos públicos, aquisição, frigorífico, País Estrangeiro, Argentina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/02/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 17/04/10 PÁG 15697 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PRC 281/2006, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES." |
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09/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8250 COL 01. |
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15/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ) |
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11/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação. |
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07/06/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Jorge Boeira, Júlio Redecker, Nelson Marquezelli e Ronaldo Dimas. |
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08/06/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolução de Vista (Dep. Jorge Boeira, Dep. Júlio Redecker, Dep. Nelson Marquezelli e Dep. Ronaldo Dimas). |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n.º 25/07, pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que requer o desarquivamento de proposições. |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2007 => PL-5193/2005.
DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 01. |
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29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) |
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14/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação. |
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21/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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28/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) e Dep. Vicentinho Alves (PR-TO). |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Vicentinho Alves. |
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05/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Vista ao Deputado Guilherme Campos. |
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11/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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10/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aelton Freitas. |
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30/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF 147/10, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade do PRC 281/06, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude da perda de oportunidade. |
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06/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado o OF 147/10 à Publicação.
DCD 07/04/10 PAG 13312 COL 02. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010) |
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06/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolução à CCP |
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15/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 17/04/10 PÁG 15697 COL 01. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 105/10 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 281/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/02/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PRC 281/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PRC 281/2006 |
Parecer do Relator |
11/04/2006 |
Reinaldo Betão |
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Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CDEICS => PRC 281/2006 |
Parecer do Relator |
14/09/2007 |
Antônio Andrade |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação. |
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