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PL 6559/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6170/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Estima - PPS/SP

26/01/2006

Ementa

Altera o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Reduz para meio por cento as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2006

Apense-se à(ao) PL-6170/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Estima (PPS-SP).

31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6170/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6799 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 312 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.