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REC 262/2006 => PL 2654/2003

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Apensado ao REC 261/2006 => PL 2654/2003

Acessória de:

PL 2654/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jair Bolsonaro - PP/RJ e outros

26/01/2006

Ementa

Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de  Lei nº 2.654 de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

.

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2006

Apense-se à(ao) REC-261/2006 => PL-2654/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquive-se, por falta de objeto, em razão da prejudicialidade do PL 2654/2003, em 05/08/2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 262/2006, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que "contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de  Lei nº 2.654 de 2003."

31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) REC-261/2006 => PL-2654/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6903 COL 02.

22/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se, por falta de objeto, em razão da prejudicialidade do PL 2654/2003, em 05/08/2014.

31/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado ao Arquivo através da Guia de Transferência nº 1/2015 - CCP, anexado ao PL 2654/03

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 262/2006 => PL 2654/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/01/2006

Apense-se à(ao) REC-261/2006 => PL-2654/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário