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REC 261/2006 => PL 2654/2003
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2654/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 26/01/2006
Ementa
RECURSO Nº         , DE 2006

(Dos Srs. Dep. Neucimar Fraga , Alberto Fraga,
Pastor Frankembergen e Outros)
Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 2654/2003, de autoria da nobre Deputada Maria do Rosário, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se, por falta de objeto, em razão da prejudicialidade do PL 2654/2003, em 05/08/2014.
Apensados
Apensados ao REC 261/2006 => PL 2654/2003 (1)
REC 262/2006 => PL 2654/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REC 261/2006, pelo Dep. Neucimar Fraga e outros, que "rECURSO Nº         , DE 2006

(Dos Srs. Dep. Neucimar Fraga , Alberto Fraga,
Pastor Frankembergen e Outros)
Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 2654/2003, de autoria da nobre Deputada Maria do Rosário, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário."
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se a este o REC-262/2006 => PL-2654/2003.
07/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6901 COL 02.
22/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se, por falta de objeto, em razão da prejudicialidade do PL 2654/2003, em 05/08/2014.
17/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo através da Guia de Transferência nº 1/2015 - CCP, anexado ao PL 2654/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 261/2006 => PL 2654/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 261/2006 => PL 2654/2003    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 262/2006 => PL 2654/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 26/01/2006 Jair Bolsonaro Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de  Lei nº 2.654 de 2003.
REC 261/2006 => PL 2654/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.