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EMP 139/2006 => PL 6272/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6272/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 25/01/2006
Ementa
Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 139/2006, pelo Dep. André Figueiredo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 139/2006, pelo Dep. André Figueiredo