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PL 6552/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5859/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 25/01/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa os limites de dedução do imposto de renda referentes às despesas com instrução, de acordo com as fases do ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2013 Apense-se este ao PL 5859/2013.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6552/2006 (83)
PL 7341/2006; PL 1029/2007 (20), PL 426/2015 (4), PL 1310/2015, PL 2038/2015 (1), PL 2083/2015, PL 369/2019, PL 2866/2015 (13), PL 3349/2015, PL 6750/2016, PL 8082/2017, PL 10367/2018 (4), PL 873/2022, PL 2436/2024, PL 2637/2024, PL 3115/2024, PL 1532/2019, PL 2872/2019, PL 1511/2022, PL 22/2023, PL 4586/2023, PL 2312/2023; PL 7153/2006 (4), PL 1079/2007, PL 4063/2008 (1), PL 5142/2009, PL 1806/2020; PL 131/2007 (19), PL 7475/2010, PL 3930/2012, PL 4055/2012, PL 4257/2012, PL 5083/2013, PL 5407/2013, PL 5506/2013, PL 5598/2013, PL 5600/2013, PL 6782/2013, PL 6766/2013, PL 8012/2014, PL 1491/2015, PL 3447/2015 (2), PL 5513/2019, PL 1432/2022, PL 5855/2016, PL 8154/2017, PL 729/2024; PL 2106/2007; PL 2402/2007 (9), PL 1674/2015, PL 3397/2015 (1), PL 4683/2016, PL 4762/2016, PL 8713/2017, PL 8851/2017, PL 11073/2018 (2), PL 1089/2022, PL 1116/2022; PL 3400/2008; PL 3591/2008 (5), PL 5062/2009, PL 7074/2010, PL 2988/2011, PL 1364/2015, PL 10351/2018; PL 6973/2010 (4), PL 1020/2011, PL 1472/2011 (2), PL 7246/2017 (1), PL 8550/2017; PL 1364/2011 (1), PL 7522/2014; PL 2226/2011; PL 5137/2013 (1), PL 2911/2015; PL 5300/2013; PL 5607/2013; PL 5873/2013; PL 8320/2014 (1), PL 2047/2015; PL 164/2015; PL 1289/2015; PL 1919/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/05/2013 -
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13 e 5.407/13, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09 02 06 PAG 7225 COL 02.
09/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7341/2006.
30/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 312 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
04/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1029/2007.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1183, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação dos Projetos de Lei nºs 7.153/06  e 131/07 ao Projeto de Lei nº 6.552/06.
25/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1183/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7153/06 e n. 131/07 ao Projeto de Lei n. 6552/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01.
25/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 147/07 - COPER solicitando apensar os PLs 7153/06 e 131/07 ao 6552/06.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2106/2007.
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2402/2007.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3400/2008.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3591/2008.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL's n°s  7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08 e 4.063/08, apensados.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por 10 sessões em  virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carreira.
11/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6973/2010.
21/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
17/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1364/2011.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1998/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.020/2011 que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 6.973/2010".
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1998/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.998/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.020/11, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 6.973/10. Publique-se. Oficie-se."
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2226/2011.
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11, 1.079/07,  4.063/08, 7.475/10, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 5.142/09, 1.020/11 e 1.472/11, apensados.
30/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Vaz de Lima, Zequinha Marinho e Manato.
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para manifestar-se quanto ao PL nº 3.930/12, apensado
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5137/2013.
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5300/2013.
23/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13,  5.137/13, 5.300/13 e 5.407/13, apensados.
05/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5607/2013.
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5873/2013.
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 5859/2013.
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5859/2013
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8320/2014.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-164/2015.
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1289/2015.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 775/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1029 de 2007 do Projeto de Lei nº 6552 de 2006".
30/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 775/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 775/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.029/2007 e 6.552/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2023.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-2436/2024 à proposição PL-10367/2018.
• Apensação da proposição PL-2637/2024 à proposição PL-10367/2018.
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3115/2024 à proposição PL-10367/2018.
04/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.