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PEC 497/2006 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 308/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Pellegrino - PT/BA e outros |
25/01/2006 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais. |
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Indexação |
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Direitos Sociais, Administração Pública, fixação, jornada especial de trabalho, empregado, servidor, agente penitenciário, penitenciária, presídio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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18/09/2007 |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/11/2019 |
Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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01/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6215 COL 01. |
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08/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. |
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26/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade. |
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12/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira. |
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17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator. |
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05/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira |
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13/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1669, de 2007, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a tramitação conjunta das Proposta de Emenda à Constituição n.º s 308/2004 e 497/2006. |
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17/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47608 COL 02, Letra A. |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01. |
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19/09/2007 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC30804. |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-308/2004 |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-308/2004 |
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20/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 497/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/02/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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18/09/2007 |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01.
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PEC 497/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 497/2006 |
Parecer do Relator |
26/03/2007 |
Maurício Rands |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade. |
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VTS 1 CCJC => PEC 497/2006 |
Voto em Separado |
17/04/2007 |
Regis de Oliveira |
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Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciado relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. |
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PAR 1 CCJC => PEC 497/2006 |
Parecer de Comissão |
05/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade. |
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PEC 497/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1669/2007 => PEC 308/2004 |
Requerimento de Apensação |
13/09/2007 |
Nelson Pellegrino |
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Solicita a tramitação conjunta das Proposta de Emenda à Constituição n.º s 308/2004 e 497/2006. |
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