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PL 6543/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário. e outros |
24/01/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, legitimidade, propositura, argüição de descumprimento de preceito fundamental, pessoas, vítima, lesão, ameaça, ato, Poder Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2009 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/04/2006 -
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
04/05/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 6543/2006, da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário., que "altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências." |
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26/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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02/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6227 COL 01. |
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22/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 3728/06 da CCJC solicitando revisão do despacho aposto a este Projeto. |
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09/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento nº 3728/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJC pronuncie-se acerca da matéria antes da apreciação pelo Plenário. Após submeta-se ao Plenário.
DCD 10 03 06 PÁG 11126 COL 02. |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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27/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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04/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/05/06, PÁG 23994 COL 02, Letra A. |
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28/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 02. |
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29/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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30/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01. |
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• |
Encerrada a primeira sessão de discussão. |
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• |
A Matéria retorna para a segunda sessão de discussão, nos termos do art. 143, letra "b", do Regimento Comum.
DCD de 01/12/06 PÁG 53504 COL 01 |
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05/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
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05/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
DCD de 05 12 06 PÁG 53724 COL 01. |
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17/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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18/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP). |
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19/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum". |
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24/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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26/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 09:00). |
|
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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31/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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01/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
02/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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07/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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08/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01). |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
16/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
22/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
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|
23/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
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|
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28/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
|
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|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
29/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
30/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
05/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
06/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
12/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
16/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
17/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
23/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
24/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
02/07/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
14/07/2009 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
15/07/2009 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 12:00). |
|
|
|
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
04/08/2009 |
Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno - art. 143, "b", do Regimento Comum (Sessão Extraordinária - 16:53). |
|
|
|
|
|
• |
Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em primeiro turno. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.543, de 2006, em primeiro turno. |
|
|
|
|
|
• |
A matéria retornará à Ordem do Dia, em segundo turno, após o cumprimento do interstício regimental, nos termos da alínea "f" do art. 143 do Regimento Comum.
DCD de 05/08/09 PÁG 38044 COL 01. |
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|
|
|
11/08/2009 |
Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 18:20). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum". |
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|
|
|
13/08/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00). |
|
|
|
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 6543/2006 Emendas apresentadas |
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|
|
|
PL 6543/2006 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/01/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
|
09/03/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PL 6543/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6543/2006 |
Parecer do Relator |
27/04/2006 |
José Eduardo Cardozo |
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Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 6543/2006 |
Parecer de Comissão |
04/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 6543/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3728/2006 => PL 6541/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
22/02/2006 |
Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC |
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Solicita revisão de despacho aos PLs 6.541, 6.542 e 6.543, de 2006. |
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