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PL 6541/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4597/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" |
24/01/2006 |
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Ementa |
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Regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET , e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, criação, Fundo de Garantia de Execuções Trabalhistas, garantia, pagamento, indenização, crédito trabalhista, trabalhador rural, trabalhador urbano, decisão judicial, Justiça do Trabalho, composição, funcionamento, gestão, Conselho Deliberativo, representante, Ministério do Trabalho e Emprego, presidente, agente operador, (CEF). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6541/2006, que "regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET , e dá outras providências." |
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26/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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02/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6222 COL 02. |
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22/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-4597/2004. Deferido o Requerimento nº3652/06 do Dep Milton Cardias, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 23 02 06 PAG 9449 COL 01. |
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09/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 3728/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJC pronuncie-se acerca da matéria antes da apreciação pelo Plenário. Após submeta-se ao Plenário.
DCD 10 03 06 PÁG 11126 COL 02. |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6541/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/01/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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22/02/2006 |
Apense-se à(ao) PL-4597/2004. Deferido o Requerimento nº3652/06 do Dep Milton Cardias, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 23 02 06 PAG 9449 COL 01. |
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09/03/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PL 6541/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3652/2006 => PL 4597/2004 |
Requerimento de Apensação |
02/02/2006 |
Milton Cardias |
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Requer a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 4.597/2004 e Projeto de Lei nº 6.541/2006. |
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REQ 3728/2006 => PL 6541/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
22/02/2006 |
Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC |
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Solicita revisão de despacho aos PLs 6.541, 6.542 e 6.543, de 2006. |
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REQ 425/2015 => PEC 78/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2015 |
Paes Landim |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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