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PAR 2 PEC19903 => PEC 199/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 199/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".

24/01/2006

Ementa

Aprovado unanimemente o parecer da Relatora Substituta, Deputada Laura Carneiro, pela aprovação da Redação para o Segundo Turno de Discussão em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-B, de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903) Apresentação do PAR 2 PEC19903

Tramitação

Data

Andamento

24/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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